O
Plenário da Câmara aprovou ontem (10), por 366 votos a 111 e duas
abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto
para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e
precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da
PEC.
Para
ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia
anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada
pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e
reequilibrar as contas.
A
PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados
para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.
Em
termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante
20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem
descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal,
fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou
função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que
implique aumento de despesa.
Pelo
texto aprovado, as despesas com saúde e educação deixarão de representar uma
parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a
correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a
saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da
arrecadação de impostos.
Voto
de ministros
Três
ministros foram exonerados pelo presidente da República, Michel Temer, para
votar favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou os ministros Bruno
Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB-PE),
do Ministério de Minas e Energia. A decisão foi publicada na edição regular do
Diário Oficial de hoje.
No
final da tarde, foi a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser exonerado.
A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
*Agência
Brasil
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