Em
mais uma ação, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais –
Febaguam, através do seu integrante, GCM Alan Braga, nesta quarta-feira, 18 de
outubro de 2017, deu entrada no Ministério Público contra a Prefeitura
Municipal de Ponto Novo, devido a contratação de pessoas para desempenhar a
atividade de guarda municipal sem o devido concurso público, não atendendo o
artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14. A ação visa corrigir o ato em relação
a legislação que regulamenta das Guardas Municipais em todo território
nacional.WEB
INTERATIVA
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