Filadélfia: Sancionada lei Dispõe sobre obrigatoriedade do registro de hospedes em estabelecimentos de hospedagem situados no município.

Através de publicação no ultimo dia  29 de junho de 2017 o prefeito de Filadélfia Louro Maia (DEM) sancionou a LEI Nº 318/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 que “Dispõe sobre obrigatoriedade do registro de hospedes em estabelecimentos de hospedagem situados no município de Filadélfia e dá outra providências”. Confira:

O PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a constituição federal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram, e aprovaram e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei:

Art. 1°. - Ficam os meios de hospedagem localizados no Município de Filadélfia obrigados a realizar o registro de hóspedes e seu controle quantitativo, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços de hospedagem necessários ao usuário, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

Art. 2º. - O registro de hóspedes de que trata esta Lei será realizado em Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH, observada a legislação federal, contendo as seguintes informações:

I – nome completo;

II – e-mail;

III – telefone fixo;

IV – telefone celular;

V – profissão;

VI – nacionalidade;

VII – data de nascimento;

VIII – gênero;

IX – documento de identidade, com número, tipo e órgão expedidor;

X – cadastro de pessoa física – CPF –, no caso de brasileiro;

XI – residência permanente;

XII – cidade;

XIII – estado;

XIV – país;

XV – última procedência, contendo país, estado e cidade;

XVI – próximo destino, contendo país, estado e cidade;

XVII – motivo da viagem;

XVIII – meio de transporte;

XIX – assinatura do hóspede;

XX – número de hóspedes;

XXI – número da unidade habitacional – UH;

XXII – data e hora de entrada do hóspede;

XXIII – data e hora de saída do hóspede;

XXIV – observações.

§1º. - Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem utilizarão as informações previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser a regulamentação aplicável. §2º. - Os estabelecimento de hospedagem definidos nesta Lei deverão observar a veracidade das informações prestadas pelos hospedes quanto a qualificação civil, quando do preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspede - FNRH, mediante conferência dos documentos indicados no art. 2º, IX e X desta Lei.

Art. 3º. - O menor de dezoito anos, ainda que portador de CPF próprio, deverá ter sua ficha subscrita pelo pai, mãe ou outro responsável. Parágrafo único. O menor de dezoito anos desacompanhado de pais ou de responsável deverá portar autorização escrita de um de seus responsáveis, autenticada em cartório, ou da autoridade judiciária competente.

Art. 4°. - Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° manterão, em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação dos hóspedes e o número desta Lei. Art. 5°. - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 11.771, de 2008. Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA- BA, EM 28 DE JUNHO DE 2017.

Fonte: Diário Oficial do Municipio