Nesta
quarta-feira (06/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito
de Ponto Novo, Anderson Luz Silva, por irregularidades em procedimentos
licitatórios realizados no exercício de 2009, visando a reforma de escolas
municipais. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor
em R$15 mil e imputou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$28.540,49, com recurso pessoais, pelo pagamento acima do valor contratado sem
qualquer justificativa.
Os técnicos do TCM confirmaram a existência de diversas irregularidades formais
e materiais na consecução dos procedimentos licitatórios, entre elas a
inexistência de apresentação de projeto básico, fracionamento ou fragmentação
de despesas, ausência de orçamento estimado e inexistência de indicação do
responsável técnico pela execução da obra ou serviço de engenharia e de fiscal
para gerir e acompanhar os contratos firmados.
Cabe recurso da decisão.
Fonte TCM
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