Um
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho
(MPT), Ministério Público do Estado (MP-BA), Defensoria Pública estadual
(DPE) e a prefeitura de Eunápolis prevê que as empresas terceirizadas pelo
município terão que reservar 10% dos postos de trabalho para detentos do regime
semiaberto do Conjunto Penal de Eunápolis.
O
termo foi assinado em solenidade realizada na tarde desta sexta-feira (23) na
unidade prisional da cidade localizada no extremo-sul baiano.
Sete
empresas que já mantêm contratos para realização de obras e serviços de
manutenção com a prefeitura se comprometeram a contratar os apenados que estão
em regime semiaberto. Eles têm autorização para deixar o complexo penal durante
o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem
empregados.
"Os
TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxilia na
ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de
reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao
oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego", afirmou o
procurador do MPT Italvar Medina, que atuou no caso juntamente com a
procuradora Geisekelly Marques.
"A população
carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em termos quantitativos.
Logo, além da tendência de aumento de vagas em conjuntos penais, devemos
mobilizar a sociedade a construir não somente portas de entrada para presos,
mas também portas de saída. A iniciativa é um esforço conjunto neste
sentido", afirmou o promotor de justiça Luiz Ferreira Neto.
O
defensor público Fábio Fonseca afirma que a assinatura do TAC é uma
"coroação da união de esforços" entre as instituições que fazem parte
do sistema de Justiça no sentido de dar efetividade ao direito do preso
conforme a Lei de Execução Penal.
A
reserva de 10% dos postos de trabalho em contratos de prestação de serviços
para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, mas
que nunca foi cumprida pelo município de Eunápolis, e muito menos pelas
empresas por ele contratadas.(bocaonews)
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