Os
vereadores de Mirangaba, por unanimidade, aprovaram nesta terça-feira (14) o
Projeto de Decreto Legislativo número 004 de 14 de Fevereiro de 2017, que torna
nulo o Decreto Legislativo número 001 de 2014, que julgou e reprovou as contas
de responsabilidade do gestor Adilson Almeida de Nascimento, referente ao
exercício financeiro de 2011. Com essa decisão, será designada uma nova sessão
para apreciação das respectivas contas.
Segundo o vereador Hidamar Moura (PMDB), que relatou a matéria, a decisão foi fundamentado
em parecer da assessoria jurídica da Casa, e corrige ilegalidades cometidas na
votação anterior, quando não teriam sido respeitadas as disposições regimentais
atinentes ao processo legislativo.
Fonte: Notícia Livre.
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