O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as prestações de contas das
prefeituras de Dom Basílio, Presidente Dutra, Umburanas e Cansanção, da
responsabilidade de João Dias Pereira, Roberto Carlos de Souza, Mirian Bruno da
Silva e Paulo Henrique Andrade, referentes ao exercício de 2016. Entre as
principais irregularidades praticadas pelos gestores está o descumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da inexistência de
recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício financeiro. Os
gestores foram multados e terão representação encaminhada ao Ministério Público
Estadual.
No
município de Umburanas, a ex-prefeita Mirian Bruno da Silva, além de apresentar
uma indisponibilidade de caixa no expressivo montante de R$8.612.235,63 para
pagamento dos restos a pagar, realizou a abertura de créditos adicionais sem
autorização legislativa.
A
gestora foi multada em R$4 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em
R$21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não redução
da despesa total com pessoal. Também deverá restituir aos cofres municipais a
quantia de R$599.671,74, com recursos pessoais, sendo: R$551.839,24 pela não
comprovação do pagamento de folhas de servidores; R$32.720,00 diante da
ausência de comprovantes de pagamentos efetivados; e R$15.112,50 em razão da
sonegação de processo de pagamento ao exame da Inspetoria Regional do TCM. Cabe
recurso da decisão.(Fonte: Notícia Livre)
Nenhum comentário:
Postar um comentário