GOVERNO DO ESTADO

IBT

IBT

DESTAQUES

Rodrigo Toldos

Rodrigo Toldos

GOVERNO DO ESTADO

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Pindobaçu: TCM aprova contas com ressalvas e aplica multa de R$ 12 mil para Hélio Palmeira


O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Pindobaçu, sob gestão do prefeito Hélio Palmeira, relativas ao exercício de 2017.
O TCM, multou o gestor de acordo com o julgamento, considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, por irregularidades financeiras praticadas no ano de 2017, o gestor terá que pagar multa no importe de R$12.000,00 (doze mil reais), cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia. Fonte: Web Interativa 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

GOVERNO DO ESTADO

anuncie

anuncie

IBT

IBT

GOVERNO DO ESTADO

DINHEIRO RÁPIDO E FACIL

DINHEIRO RÁPIDO E FACIL

anuncie

anuncie

GOVERNO DO ESTADO

EMPRESTIMOS CONSIGNADOS

EMPRESTIMOS CONSIGNADOS

GOVERNO DO ESTADO

Rodrigo Toldos 2

Rodrigo Toldos 2