Na
noite desta segunda-feira(18), foi realizada duas sessões na Câmara de
Vereadores de Ponto Novo, a sessão ordinária, em seguida houve a sessão extra
para votar o projeto de Lei do executivo Municipal que pede autorização a
Câmara para fazer uma suplementação de um recurso que já está no orçamento,
para pagar os servidores que foram contratados após o processo seletivo
ao ser
colocado em votação, o projeto foi aprovado por 8 votos contra 2 abstenções,
José Guirra e Júnior do Roque se absteram de votar
O
Vereador Júnior do Roque esclareceu o porque se absteve de votar no Projeto,
segundo o edil, o Art.45 da LDO-torna o Projeto de Suplementação Irregular e
por conta disso não votou a favor,
Ora,
se o Prefeito Municipal não tinha dotação orçamentária, porque então realizou o
Processo Seletivo? disse o Vereador Júnior do Roque, ainda segundo o Vereador,
o Prefeito descumpriu os critérios propostos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, em seu Art. 45 inciso I, que prever que todo e qualquer ato
que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá
validade mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
despesas com pessoal, e aos acréscimos dela decorrentes nos termos do Art. 169
parágrafo I inciso I da Constituição Federal.(EspaçoAberto)
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