O
governador Rui Costa autorizou o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, Bernardino
Brito Filho, a tomar as providências necessárias, juntamente com a Secretaria
da Administração (Saeb), para a regulamentação da concessão da Gratificação de
Atividade Jurídica (GAJ), destinada aos delegados, e da Gratificação de
Atividade Policial Judiciária (GAPJ), para as demais carreiras da Polícia
Civil.
A
autorização, na terça-feira (10), beneficia os novos servidores policiais,
entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III
para avançarem para a referência IV. O delegado-geral ressaltou que a
regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012,
no seu artigo 1º, estabeleceu, excepcionalmente, um processo revisional.
Bernardino
Brito explicou que este processo especificou revisões apenas para os anos de
2012, 2013, 2014 e 2015. A Polícia Civil, porém, juntamente com a Saeb e a
Procuradoria Geral do Estado (PGE), já iniciou uma série de reuniões técnicas
para definir, no menor espaço de tempo, uma regulamentação, visando a concessão
das gratificações àqueles servidores que estão na referência III e atendem os
requisitos para alteração à referência IV.
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