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CMDCA, junto com a Secretária Municipal de Assistência Social, Através da
Prefeitura Municipal de Filadélfia promoveram na manhã desta quinta-feira, dia
07, mais um encontro dos Conselheiros Tutelares de Filadélfia com Lidiane
Oliveira Assistente Social. Com este já são três encontros que segue uma linha
de formação, articulação e organização desses profissionais e tem o intuito de
aprimorar a atuação dos conselheiros no atendimento à crianças e adolescentes e
discutir o seu fortalecimento no Município de Filadélfia.
Neste último encontro foi feito reformulação no regimento interno que foi
lido, discutido, feito as alterações e aprovado pelos Conselheiros Presentes:
Nilsinho, Flávia, Paulo Dias, Angélica e Amaral. Também foi feito o acompanhado
de todos os processos pelo 1º Suplente Antonio Carlos. O ECA determina que em cada município brasileiro deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pela população a cada três anos, com direito a reeleição.
Entre
as atribuições dos conselheiros tutelares estão: atender crianças,
adolescentes, pais, mães ou responsáveis e aplicar medidas de proteção;
encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; tomar
providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela Justiça
a adolescentes que cometeram ato infracional; assessorar o poder executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar ao Ministério
Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar e
fiscalizar as entidades de atendimento.
ASCOM PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA
GOVERNO SERIEDADE COMPROMISSO E DESENVOLVIMENTO
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