O
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura
de Filadélfia, sob gestão do prefeito Louro Maia, relativas ao exercício de
2017.
O
TCM, multou o gestor em R$8.000,00 (oito mil reais), em razão das
irregularidades consignadas nos relatórios da 21ª Inspetoria Regional e no
Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as
relacionadas à previsão orçamentária elaborada com pouco critério de
planejamento; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência
constitucional do município previstos no orçamento; ausência nos autos do
decreto que aprovou o quadro de detalhamento da despesa; falha nos
procedimentos contábeis; inexpressiva cobrança da dívida ativa; ausência nos
autos das certidões/extratos da dívida fundada; extrapolação do limite da
despesa total com pessoal; desvio de finalidade na aplicação de recursos do
FUNDEB; não reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios
anteriores em virtude de desvio de finalidade; ausência nos autos do parecer do
conselho da Saúde; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção
incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrência de contratação
direta irregular mediante inexigibilidade de licitação; diversas ocorrências de
ausência da publicidade conferida ao extrato do contrato; ocorrências de
ausência da publicidade conferida ao resultado de licitação; diversas
ocorrências de falha ou falta de transparência na liquidação e pagamento
da despesa; apresentação de relatório do controle interno deficiente, cabendo,
ademais, determinar-lhe, com lastro no art. 76, III, alínea “c”, do multicitado
normativo, o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância
de R$7.855,33 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e três centavos) em razão da ausência de comprovação de despesa, a serem
recolhidas aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais.
Fonte:
Redação: Web Interativa com informações do TCM.
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