O
PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
QUILOMBOLAS E AGRICULTORES DO POVOADO DE RIACHO DO MULUNGU, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 21.685.695/0001-62, neste município de Filadélfia Art. 2º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fonte:
Diário Oficial do Municipio
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