O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/08), determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito
de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves da Silva, para que seja apurado o
cometimento de ato de improbidade administrativa face à ausência de prestação
de contas de recursos repassados ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso –
CECOSAP, no montante de R$2.368.044,95, no exercício de 2012. A relatoria
determinou que o gestor devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais,
toda a quantia repassada a entidade e imputou multa de R$ 47.396,00.
A irregularidade foi identificada quando da análise das contas relativas ao
exercício de 2012, que teve opinativo pela rejeição. Na oportunidade, o gestor
não encaminhou a prestação de contas dos recursos repassados ao CECOSAP e
também não enviou algumas folhas de pagamento referentes à remuneração dos
secretários de Agricultura, Assistência Social, Planejamento e Educação. Apesar
de notificado mais uma vez, o ex-prefeito não apresentou nenhuma justificativa,
deixando o processo correr à revelia.
Cabe recurso da decisão.
Fonte:
TCM
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