O
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) segue realizando estudos sobre a
possibilidade de fechar cerca de 100 comarcas em todo o estado, no projeto
inicial existe a possibilidade das comarcas de Itiúba,
Ponto Novo e Filadélfia serem agregadas à Comarca de Cansanção,
porém ainda não há nada definido.
A
possibilidade de desativação da comarca de Itiúba e de vários municípios do
estado tem gerado polêmica, mobilizado órgãos públicos contrários à medida
e levado dezenas de moradores de cidades do interior às ruas para protestar. O
fechamento das unidades, sobretudo em pequenas cidades do estado, vem sendo
estudado pelo Tribunal, entre outros fatores, em razão da dificuldade
orçamentária enfrentada pela Corte.
O
TJ-BA evita falar sobre o assunto. A assessoria de comunicação do órgão
confirma que estudos estão sendo realizados, mas diz apenas que ainda não há
nada definido sobre a desativação da comarca de Itiúba e dos demais
municípios e nem quando e quantas devem ser fechadas. Fontes dizem que as
desativações podem atingir até 100 unidades em todo o estado e que, com isso,
haverá transferência de acervos e equipes de servidores.
As
comarcas são onde os juízes de primeiro grau exercem a jurisdição. Elas podem
abranger uma ou mais cidades, a depender do número de habitantes e de
eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios.
O
número de unidades que podem ser desativadas agora é mais de duas vezes maior
ao da quantidade de unidades que foram extintas na Bahia em 2011 — 43, ao todo.
Em
2015, 25 comarcas da Bahia, sobretudo de cidades pequenas e com déficit de
juízes, foram agregadas a outras já existentes sem, no entanto, perderem suas
estruturas físicas. Ou seja, as estruturas judiciárias continuaram existindo,
mas como parte de outras comarcas maiores.
O TJ
alegou, à época, que a medida foi adotada durante reforma administrativa
implantada devido à baixa movimentação de processos nestas comarcas. O TJ
disse, ainda, que a agregação visava oferecer melhores condições de atendimento
para a população com uma melhor distribuição de processos entre os juízes.
Órgãos
públicos contrários à agregação atribuíram a medida à crise orçamentária do
Judiciário que impede a contratação de juízes e servidores para as unidades. A
Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), à época, apontou ausência de fundamentação
legal para o agrupamento de comarcas, sob o argumento de que a medida
ocasionaria aumento da competência dos magistrados, aumento da carga de
trabalho e necessidade de deslocamentos rodoviários de até 60 km para
realização de audiências.
Conforme
a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), com base em dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado tem atualmente um déficit de 230
juízes e de mais de 25 mil servidores. Como há dois anos, quando se opôs à
agregação de comarcas, a OAB-BA já se posicionou contra a desativação das
unidades prevista no atual estudo.
A
entidade diz ter lançado uma campanha, intitulada “Nenhuma Comarca a Menos”, e
proposto o chamado Pacto Pela Justiça, que prevê uma parceria entra a Ordem e
os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para evitar o possível
fechamento de comarcas no interior e melhorar a prestação jurisdicional no
estado. A Ordem informou que pretende, ainda, acionar o Governo do Estado e
provocar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intervir no caso.
A
assessoria do CNJ disse que ainda não há acompanhamento atual desse processo.
Em 2015, quando o TJ-BA decidiu pela incorporação das 25 comarcas, o Conselho
avaliou que não havia irregularidade na medida, após de ter solicitado estudo
para verificação da viabilidade das agregações.
O
Ministério Público informa que acompanha os estudos em curso, e instituiu, em
maio de 2015, uma Comissão de Reestruturação e Otimização das Promotorias de
Justiça do interior. Por meio dela, o MP analisa as consequências das
desativações das comarcas no desempenho das funções do Ministério Público.
Autor
de ações que visam impedir a desativação de unidades na Bahia, o procurador
geral do município de Brumado, na região sudoeste, e conselheiro estadual da
OAB Acioli Viana destaca que o número de unidades a serem fechadas com o atual
estudo em andamento do TJ-BA ainda não é conclusivo, mas disse que a
possibilidade de encerramento de 100 unidades foi levantada.
“Dentro
dos critérios estabelecidos pelo TJ-BA, foram apresentadas algumas percepções
iniciais que levariam ao fechamento de 100 comarcas, mas isso ainda não está
definido porque o Tribunal não apresentou a conclusão dos trabalhos.
Anteriormente, o projeto de agregação de comarcas não apresentou eficácia porque
os processos continuam acumulados por falta de juízes. As agregações foram
realizadas através de resolução que o próprio TJ emitiu. Nesse caso de agora,
que é mais impactante, em se tratando de extinção das comarcas, por alterar a
estrutura organizacional do poder Judiciário, necessariamente deveria passar
por um projeto de lei”, destacou Viana.
O
procurador rebate o orgumento do Tribunal de que há baixa movimentação de
processos nas comarcas como justificativa para desativação das unidades. “Essas
comarcas nao têm juiz. Como vão fazer processo sem juiz? O posicionamento da
OAB é de que nao se feche nenhuma comarca. Questionamos a metodologia que está
sendo implantada para identificação de critérios que justifiquem o fechamento
dessas comarcas. Existe uma resolução do CNJ que estabelece parâmetros para
fazer essa identificação e entendemos que isso não está sendo obedecido. Por
isso, a Ordem deliberou no sentido de acionar o Estado para poder fazer com que
o Tribunal, em vez de fechar comarcas, contrate os juízes necessários para
preencher essas comarcas”, afirmou.
Segundo
o CNJ, de acordo com dados do Módulo de Produtividade Mensal mantido pelo
Conselho com informações dos tribunais de cada estado, o TJ-BA tem hoje varas
de Justiça em 236 comarcas, das quais 165 têm produtividade indicada, ou seja,
processos em tramitação, e 71 não têm. O órgão informou que não tem dados
específicos sobre o número de juízes em cada comarca e que só tem o dado geral
referefente ao número total de magistrados na Bahia. Conforme o CNJ, o estado
conta hoje com 554 juízes. O órgão não soube informar se falta de produtividade
indicada em algumas comarcas se deve a falta de juízes nessas unidades.
O
procurador Acioli Viana diz que o fechamento das comarcas representa um
esvaziamento do poder judiciário e afirma que é preciso uma discussão mais
ampla no sentido de que se leve em consideração os dois graus de jurisdição
para avaliar redistribuição de servidores.
“O
que se pretende, na verdade, é reduzir o número de unidades e fazer o
redirecionamento de servidores para conseguir cumprir índices de cumprimento de
gastos com pessoal e, assim, atender à Lei de Responsabiidade Fiscal. Além
disso, o que identificamos é que grande parte dos gastos do Judiciário se
concentram na instância superior, enquanto a grande demanda de processos está
nas comarcas de primeiro grau. É preciso fazer esse estudo sobre o segundo grau
para redimensionar servidores ao primeiro grau e, somente, depois, fazer a
identificação de eventuais necessidades. É inconstitucional essa vedação de
acesso à Justiça vinculado ao índice de pessoal. A gente não pode compactuar
com isso”, disse.
A
Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que em 2015 chegou a contestar o
agrupamento de comarcas pelo TJ-BA porque, segundo o órgão, não houve um estudo
mais elaborado que fundamentasse a decisão, hoje é favorável à desativação de
unidades, porque, de acordo com o órgão, o TJ não tem verba para arcar com as
despesas de todas as unidades do estado.
“O
ideal é que toda cidade tivesse uma comarca, mas estamos falando de Brasil e da
Bahia, onde os recursos em épocas de crise são escassos. Tem comarcas com
demandas processuais de apenas 400 ou 500 processos anuais e fica inviável para
o TJ sustentar essas comarcas. O TJ, na verdade, cumpre deteminação do CNJ, que
diz que o ideial é que a comarca tenha no mínimo 800 processos distribuídos por
ano para poder existir”, detacou o presidente da Amab, Freddy Itta Lima.
Lima
ainda destaca que, com as desativações e transferências de documentos para
outras unidades com juízes, os processos que estão parados poderão se
retomadas. “Os processos serão transferidos para uma comarca central e os que
estão parados poderão ser julgados. Haverá uma prestação mais eficiente do
serviço. Não adianta ter comarca, demanda, e os processos não serem julgados
por falta de juiz. Por isso, hoje a associação concorda com a desativação. Caso
futuramente se tenha recursos, podemos pensar em reativar essas comarcas”,
destacou.
O
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) diz,
no entanto, que a desativação das comarcas prejudica a população e os
trabalhadores que atuam nas unidades a serem encerradas.
“Esse
projeto já vem de outras gestões e sempre o Sinpojud promove mobilizações para
barrar o avanço. Além do transtorno causado aos servidores, quem mais é afetado
com isso é a sociedade que vai ter cerceado o acesso à Justiça. É uma afronta
ao princípio constitucional. Os moradores vão ter que se deslocar de 60 a até
100 quilômetros, com custo próprio, para pleitear seus direitos. Já os
sevidores, que fazem concurso, que estabelecem vículos e constroem residência
nas cidades onde trabalham, terão também de se deslocar com suas famílias para
executar suas atividades ocupacionais”, diz o diretor do Sinpojud Jorge Cardoso
Dias.
Dias
ainda diz que, assim como as medidas anteriores tomadas pelo TJ-BA, a
desativação das comarcas não deverá surtiram efeito. “Com as agregações, as
comarcas não tiveram evolução. Os processos foram transferidos e não foi dado
andamento. Não tiveram nenhuma resolução e continuam na fila de processos”,
destacou.
*Com
informações do G1
